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Política de Assinatura Eletrônica

Versão 1.0 · vigente desde 22 de abril de 2026

1. Escopo

Esta Política aplica-se a toda assinatura eletrônica capturada na plataforma KITEBIZ, incluindo propostas comerciais, ordens de serviço, termos de aceite, autorizações (inclusive autorizações LGPD), relatórios, diagnósticos, contratos e demais documentos emitidos pela KITEBIZ ou por clientes que utilizem sua infraestrutura operacional.

Ao assinar eletronicamente um documento intermediado pela KITEBIZ, o signatário declara estar ciente e de acordo com os termos desta Política.

2. Base Legal

A KITEBIZ adota e observa os seguintes instrumentos legais:

• Medida Provisória nº 2.200-2/2001 — institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O §2º do art. 10 reconhece a validade jurídica de assinaturas eletrônicas não-ICP desde que aceitas pelas partes ou admitidas pela pessoa a quem for oposta.
• Lei nº 14.063/2020 — classifica as assinaturas eletrônicas em três níveis (simples, avançada e qualificada) e estabelece requisitos de identificação do signatário, detecção de alterações posteriores e exclusividade de controle.
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — disciplina o tratamento de dados pessoais coletados durante o processo de assinatura (nome, CPF, telefone, IP, localização etc.) e exige consentimento e finalidade determinada.
• Código Civil (Lei nº 10.406/2002) — artigos 104 a 114, que disciplinam requisitos de validade dos negócios jurídicos, incluindo manifestação de vontade e forma admitida em lei.

3. Tipos de Assinatura Adotados

3.1 Assinatura Eletrônica Simples (padrão)

Nível adotado em 100% dos documentos emitidos atualmente pela plataforma KITEBIZ, em conformidade com o art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020. É aceita entre as partes signatárias e possui valor probante nos termos do §2º do art. 10 da MP 2.200-2/2001.

3.2 Assinatura Eletrônica Avançada

Nível previsto no art. 4º, inciso II, da Lei nº 14.063/2020. A KITEBIZ mantém a capacidade técnica de promover documentos a este nível mediante integração com provedores certificados (ex.: ClickSign, Zapsign), quando acordado contratualmente.

3.3 Assinatura Eletrônica Qualificada (ICP-Brasil)

Nível previsto no art. 4º, inciso III, da Lei nº 14.063/2020. Equivale à assinatura manuscrita para todos os fins legais. Disponível mediante integração específica com provedores ICP-Brasil, quando exigido pelo objeto do documento.

4. Como a Assinatura é Capturada

O signatário recebe um link individual com token criptográfico único por WhatsApp, enviado pela KITEBIZ a partir do número verificado. O processo de captura é composto pelas seguintes etapas:

1. Abertura do link — registra timestamp, IP e user-agent do dispositivo (evento viewed).
2. Identificação — signatário confirma nome completo e CPF.
3. Verificação por OTP — um código de 6 dígitos é enviado por WhatsApp para o número previamente cadastrado pelo emissor. Código expira em 10 minutos e permite no máximo 5 tentativas.
4. Rubrica manuscrita digital — o signatário desenha sua assinatura em um quadro (canvas) usando mouse, trackpad ou toque em tela sensível. A imagem é convertida em PNG e armazenada em formato imutável.
5. Aceite expresso — o signatário lê a declaração de consentimento (versionada e preservada) contendo seu nome, CPF, hash do documento, data, IP e dispositivo, e marca explicitamente caixa de aceitação.
6. Submissão — ao confirmar, o sistema grava todas as evidências em registros imutáveis e gera um signature_hash único (SHA-256 derivado do hash do documento, CPF, data-hora e IP do signatário).

5. Cadeia de Evidências Registradas

Cada assinatura gera um registro composto por:

Campo	Descrição
document_hash	SHA-256 do conteúdo exato do documento no momento da solicitação
document_snapshot	Cópia congelada do conteúdo JSON do documento (imutável após assinatura)
signature_hash	SHA-256 derivado de: document_hash + CPF + signed_at + IP + signature_id (único)
signed_by_name	Nome completo informado pelo signatário
signed_by_cpf	CPF do signatário
signed_by_email	E-mail opcional informado pelo signatário
signed_at	Timestamp UTC com precisão de milissegundos
signed_ip	Endereço IP do dispositivo no momento da assinatura
signed_user_agent	Identificação do navegador/dispositivo
signed_geo	Geolocalização aproximada (opcional, com consentimento)
signature_image_url	URL da rubrica manuscrita digital (PNG) em storage seguro
otp_session_id	Referência à sessão OTP que autorizou a assinatura
consent_terms_version_id	Versão exata dos termos de consentimento apresentados
consent_text_rendered	Texto literal que apareceu na tela do signatário, com placeholders substituídos
evidence_log	Histórico cronológico de eventos (viewed, otp_sent, otp_verified, signed)

6. Integridade e Imutabilidade

A integridade dos registros é protegida por três camadas técnicas:

• Snapshot congelado — o conteúdo do documento é copiado no ato da solicitação e armazenado em coluna imutável. Alterações posteriores ao documento original não afetam o que foi efetivamente assinado.
• Log append-only — o evidence_log é protegido por trigger de banco de dados que impede remoção ou alteração de entradas anteriores. Novos eventos apenas se somam.
• Imutabilidade pós-assinatura — uma vez concluída, todos os campos críticos (timestamps, dados do signatário, hashes, imagem da rubrica) ficam congelados por trigger de banco de dados. Alterações posteriores geram exceção.

7. Verificação Pública

A KITEBIZ disponibiliza verificação pública de assinaturas em três camadas, conforme a sensibilidade do documento:

7.1 Verificação básica (qualquer pessoa)

Em sdr.kitebiz.com.br/verificar/<hash>, qualquer interessado (auditor, advogado, juiz, perito) pode confirmar:

• Existência da assinatura
• Data e hora
• Tipo de assinatura (aceite, leitura, autorização)
• Nível (simples, avançada, qualificada)
• Emissor (KITEBIZ)
• document_hash para conferência de integridade contra cópia do documento em mãos

Dados pessoais completos, conteúdo do documento, IP e evidence log não são expostos neste nível.

7.2 Verificação completa (com recibo)

A URL completa de verificação (contendo um token adicional) é enviada ao signatário junto com o recibo da assinatura. Quem possuir o recibo — signatário ou terceiro a quem ele voluntariamente o transmita — pode acessar:

• Conteúdo integral do documento assinado
• Dados completos do signatário (nome, CPF, e-mail)
• IP, user-agent, evidence log completo
• Imagem da rubrica manuscrita

7.3 Documentos confidenciais

Para documentos marcados como confidenciais pelo emissor (tipicamente contratos com cláusulas sensíveis, valores estratégicos ou autorizações LGPD com dados sigilosos), a verificação pública confirma apenas a existência da assinatura. Qualquer dado adicional exige o recibo.

7.4 Proteções anti-indexação

Todas as URLs de verificação e assinatura são configuradas com headers X-Robots-Tag: noindex, nofollow, noarchive e entradas equivalentes em robots.txt, prevenindo indexação por mecanismos de busca e crawlers de modelos de linguagem.

8. Armazenamento e Retenção

Assinaturas concluídas e suas evidências são armazenadas por prazo mínimo de 10 (dez) anos a contar da data de assinatura, atendendo aos prazos prescricionais aplicáveis aos principais negócios jurídicos (art. 205 do Código Civil). A KITEBIZ mantém cópias criptografadas em infraestrutura segura com backup redundante.

Documentos ativos (em processo de assinatura) possuem validade padrão de 7 dias, podendo ser estendida mediante nova solicitação. Após expirar sem assinatura, o registro permanece como evidência de tentativa, mas não produz efeitos.

9. Invalidação e Revogação

Uma assinatura concluída não pode ser alterada nem revogada unilateralmente (art. 472 do Código Civil — os negócios jurídicos válidos só se resolvem por consentimento mútuo ou causas admitidas em lei). Na hipótese de fraude, coação, erro ou vício de consentimento, aplicam-se os remédios previstos no Capítulo IV do Livro III do Código Civil (arts. 138 a 184).

Antes da conclusão, o emissor pode cancelar uma solicitação de assinatura a qualquer momento. O cancelamento é registrado no evidence log e o link associado perde validade.

10. Proteção de Dados (LGPD)

A KITEBIZ atua como controladora dos dados pessoais coletados no processo de assinatura e como operadora quando processa dados em nome de clientes. O tratamento observa as bases legais do art. 7º da LGPD, notadamente:

• Execução de contrato (VII) — quando o documento assinado é instrumento contratual
• Cumprimento de obrigação legal (III) — quando a retenção é imposta por lei
• Exercício regular de direitos (VI) — em caso de uso probatório
• Consentimento (I) — quando aplicável, expressamente obtido pelo aceite

Titulares de dados podem exercer seus direitos (art. 18 da LGPD) mediante contato com o encarregado da KITEBIZ pelos canais oficiais. Pedidos de eliminação são avaliados caso a caso, respeitados os deveres legais de conservação probatória.

11. Contato

Dúvidas sobre esta Política ou sobre assinaturas específicas podem ser encaminhadas para [email protected] ou via WhatsApp +55 11 95198-6017.

Para a fundamentação jurídica detalhada com citações de dispositivos e precedentes aplicáveis, consulte a Jurisprudência de Assinatura Eletrônica.